Conformidade Legal
O que a CLT exige na programação de férias dos colaboradores
Prevenção de Férias em Dobro
Artigo 137 da CLT
O Colaboo emite avisos com meses de antecedência ao vencimento do período concessivo, dando tempo hábil para o gestor programar a folga sem incorrer na penalidade de remuneração dobrada.
Fracionamento em até 3 Vezes
Artigo 134, § 1º da CLT
Gerencie pedidos com um período mínimo de 14 dias e os outros dois com no mínimo 5 dias cada. O sistema valida os intervalos automaticamente para garantir a legalidade do acordo.
Bloqueio Pré-Feriado e DSR
Artigo 134, § 3º da CLT
É proibido iniciar férias nos 2 dias que antecedem o descanso semanal ou feriado. O calendário do Colaboo impede o início em quintas ou sextas quando o DSR ocorre no fim de semana.
Visão integrada de férias no calendário de escalas
Ao aprovar as férias de um colaborador, o Colaboo marca automaticamente o período no módulo de controle de escalas, impedindo que o gestor cometa o equívoco de escalá-lo durante o recesso.
Resumo de Prazos de Férias
Período Regular (Em dia)
Mais de 6 meses restantes para o fim do período concessivo.
Atenção (Menos de 90 dias)
Alerta imediato para agendamento obrigatório de datas.
Urgente (Menos de 30 dias)
Risco iminente de autuação e incidência de férias em dobro.
Dúvidas Frequentes
Perguntas sobre Férias de Funcionários
O que é período aquisitivo e período concessivo de férias?
O período aquisitivo são os 12 meses de trabalho que o funcionário cumpre para adquirir o direito a 30 dias de férias (Artigo 130 da CLT). O período concessivo são os 12 meses subsequentes nos quais o empregador deve conceder as férias ao empregado.
Qual o risco de não conceder as férias dentro do período concessivo?
Conforme o Artigo 137 da CLT, sempre que as férias forem concedidas após o prazo do período concessivo, o empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração, gerando um prejuízo financeiro grave e desnecessário.
Como funciona o fracionamento de férias pela Reforma Trabalhista?
Desde a Reforma Trabalhista (Artigo 134, § 1º da CLT), mediante concordância do empregado, as férias podem ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um.
Em que dias as férias não podem começar?
O Artigo 134, § 3º da CLT veda expressamente o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de descanso semanal remunerado (DSR). O validador do Colaboo bloqueia automaticamente agendamentos nesses dias.